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Últimas Notícias

• 30/09/2013 - Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança 3k3tk

  O tribunal mineiro itiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros 3c6oo

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais n1b68

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 17/09/2013 - Audiência pública encaminha aquisição de fazenda para assentar 124 famílias no Paraná 4p85p

  A área, de propriedade da Manasa Madeireira Nacional, tem 1.684 hectares. O valor avaliado pelo Incra e acordado com os proprietários é de R$ 12,3 milhões
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• 05/09/2013 - Incra firma parceria com governo de Rondônia para recuperação de estradas em assentamentos 1w5s66

  O valor do convênio será de R$ 15 milhões e atenderá a 12 assentamentos, com aproximadamente oito mil famílias que trabalham com agricultura familiar
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• 05/09/2013 - CSM/SP: Hipoteca. Aumento do crédito garantido. Novo negócio jurídico. 31752

  A repactuação do valor do imóvel hipotecado é determinada pela alteração do valor das obrigações garantidas, aperfeiçoando-se novo negócio jurídico.
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 25533s

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 22/08/2013 - AGU confirma reajuste da taxa de ocupação dos terrenos de marinha de Aracaju/SE pelo valor de mercado 376i3r

  Advocacia conseguiu, no TRF5, reformar decisão que vinculava ao INPC o reajuste da taxa de ocupação dos imóveis identificados como terreno de marinha
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• 08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005 4r263p

  AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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• 30/07/2013 - ICMBio deve indenização por imóveis desapropriados para criação do Parque Nacional da Serra da Canastra 22g4d

  Quarta Turma do TRF1 determinou os valores a serem pagos, além de atualização com incidência de juros sobre as quantias
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• 25/07/2013 - TJ/AL mantém suspensa propriedade de imóvel pela prefeitura de Coruripe 2n1lc

  Avaliação feita pelo município não corresponde ao valor real do terreno para desapropriação
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• 22/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação parcial de hipoteca rural 2gh3

  Proposta prevê redução proporcional da hipoteca quando o valor do bem dado em garantia excede o montande da dívida
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• 03/07/2013 - Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta 6xn7

  TRF1 também considerou razoável o valor de R$ 146 mil apresentado por perito (honorários periciais) para realização de perícia em imóveis
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• 25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel. 6y1zv

  Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
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• 16/04/2013 - TJSC: Tribunal determina nova avaliação de imóvel apreciado em 25% do valor real 2763v

  De acordo com o relator, a diferença entre a avaliação do oficial de Justiça e a do particular contratada pela agravante a dos R$ 100 mil
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 2k2s4y

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito 2b5m2t

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 3zj69

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo 3c1u67

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros 37543c

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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