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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 2q5i

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas 6f4v3p

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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• 11/11/2016 - AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis 4o2y5i

  Advogacia acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação
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• 03/11/2016 - Instrumento particular de compra e venda. Valor do imóvel. Tempus Regit Actum 2s1g14

  Questão esclarece dúvida acerca da aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum no registro de instrumento particular de compra e venda
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• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação 1z4g6o

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou 4l703p

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/10/2016 - Senado: Publicada lei que reajusta taxa de ocupação de imóveis da União 5i2l15

  A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015
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• 22/09/2016 - CSM/SP: Promessa de compra e venda – cancelamento judicial. Promitente comprador – inadimplemento contratual. Valor – restituição 5f6m2s

  Cancelado judicialmente o registro do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento contratual do promitente comprador e não tendo havido deliberação sobre o valor a ser restituído ao inadimplente, não cabe ao Oficial condicionar o registro de nova promessa de compra e venda à devolução de qualquer valor
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro 6u6x55

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 09/09/2016 - STJ mantém responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante 3r4b6s

  A decisão é da Quarta Turma, que manteve o entendimento do TJRJ em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação
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• 29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial 5g511y

  Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento 5p2v6y

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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• 10/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel 1c1n1e

  O promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura
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• 03/08/2016 - STJ: Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 6y2p2p

  A decisão não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária
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• 03/08/2016 - Anoreg/BR: A Convenção da HAIA 4l1d9

  A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para que tenha valor legal nos outros estados signatários
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• 27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel 1e3n6g

  Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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• 19/07/2016 - G1: Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões 5e582l

  Valor máximo hoje é de R$ 1,5 milhão. Novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25/7)
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• 28/06/2016 - TRF4: Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário q6t2c

  Conforme a decisão, ao retirar a casa do casal de São Leopoldo/RS para saldar dívida, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido
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• 14/06/2016 - Câmara dos Deputados: MP limita reajuste de foro e de taxa de ocupação de imóveis da União 6m316i

  O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno
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• 31/05/2016 - G1: Confira cuidados que se deve ter ao comprar ou vender um imóvel 2k1qx

  Verificar a certidão de matrícula do imóvel é peça-chave no processo. Se o valor pedido estiver muito acima do de mercado, será difícil vendê-lo
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