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Últimas Notícias

• 05/01/2018 - STJ - Revogada doação de imóvel a ex-mulher por ingratidão k5p1q

  A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa
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• 19/09/2017 - Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que ite atraso em entrega de imóvel comprado na planta 182f

  No entanto, a entrega do imóvel não pode ultraar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo
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• 06/09/2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário 3m3c68

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido.
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• 31/08/2017 - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 14503p

  A Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariadoSTJ
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• 25/08/2017 - Conjur: Tabelião que parcela ree de verbas ao Judiciário não comete crime de peculato 6u506i

  Sexta Turma do STJ suspendeu ação penal movida contra um tabelião do Rio Grande do Norte, denunciado pelo crime de peculato por não ter reado verbas destinadas ao fundo.
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• 08/08/2017 - STJ: Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes 1i5gl

  A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do TJRJ que reconheceu sua legitimidade iva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes
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• 31/03/2017 - Quarta Turma do STJ reforma acórdão do TRF4 e autoriza penhora de imóvel contíguo e sem o à via pública 4c2h3x

  Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família
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• 04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo 6n2b1n

  A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 3e1q5c

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 625a6b

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 2s412e

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 20/11/2014 - Terceira Turma ite garantia de avalista em operações de crédito rural 644m4p

  O entendimento é da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 4h671b

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 07/07/2014 - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha 726g2l

  A Quarta Turma do STJ considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe 5t451s

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito 24554a

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 60u3m

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 50384j

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 4a1k4p

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 11/09/2013 - Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão 26365g

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do TJRJ
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