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• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 447362

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 21/05/2025 - Hipoteca posterior prevalece sobre Promessa de Compra e Venda não registrada r216m

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 09/05/2025 - Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil 1a2d5m

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 301z3i

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 422i45

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 3o355x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 27463n

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 17515x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 2a5960

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 1z6a2m

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/10/2024 - Patrimônio de Afetação: quitação de obrigações com agente financiador é necessária para sua extinção 3r243q

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 15/08/2024 - Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio 73m4m

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 594j4k

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 4t2vx

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio m4813

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 09/06/2023 - Mudança de entendimento da 4ª Turma do STJ coloca em risco alienação fiduciária de imóvel 4p254o

  Confira o artigo de autoria de Kelly Durazzo, Caroline de Andrade e Rebeca Leal publicado no Migalhas.
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• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 6e6b46

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União 3z341n

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 6n3v42

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 05/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP 2psi

  Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião.
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