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29/08/2016 - TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais 2k11x
Em ato conjunto, a presidência do tribunal, as corregedorias-gerais da Justiça e as Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia 662t1d
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral 2p132c
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 642r6a
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio d6c28
A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel 465q30
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 5va3c
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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05/08/2016 - TRT2: Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 615b3k
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo
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05/08/2016 - TJAM: Novo Portal do Selo traz praticidade e segurança ao ato extrajudicial 161x2a
Atividade dos cartórios da capital são acompanhadas “on-line” pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
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03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega g441q
A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas 251727
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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02/08/2016 - TJMG condena proprietário de terra a indenizar arrendatário 1j392t
A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirma sentença da Comarca de Cássia
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25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 3p691g
A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 712r3u
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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19/07/2016 - TJSC: Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel 6f2d2f
A decisão unânime é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 1t213k
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros j4e28
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 4c93b
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 604z1c
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 6n4e3q
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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