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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 5v56m

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 5d4b60

  O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6y3j2t

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 505c1v

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 4x64k

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 1l41t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3h2u62

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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 2xh4o

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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 343w1v

  Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u

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