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Últimas Notícias

• 03/12/2018 - Clipping – ND Online - Moradores de imóveis em áreas de marinha começam a ser notificados a partir de janeiro (Florianópolis/SC) 3eh36

  MPF prepara ação para questionar demarcação que pretende incluir 37 mil imóveis como terras da União; ocupantes estarão sujeitos a ter que comprar imóveis do governo federal
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• 21/11/2018 - Câmara Notícias: Parecer sobre extinção de terrenos de marinha pode ser votado nesta tarde (21.11) 5si1u

  A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
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• 20/07/2018 - Clipping - G1 - Decreto de Florianópolis considera terrenos de marinha o que estiverem com homologação concluída (SC) 5n1e5k

  Um estudo da Superintendência da União, concluído em 2014, inclui 39 mil imóveis como sendo de marinha
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 61f52

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 21/02/2018 - TRT - TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL - USUCAPIÃO. 5w1519

  O domínio direto de terrenos de marinha é da União. É legítima a pretensão de figurar na titularidade do domínio útil da coisa, adquirindo-o pela via da usucapião.
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• 27/10/2017 - Regularização fundiária em terrenos de marinha: o que muda com a nova legislação fg18

  As registradoras de imóveis Bianca Castellar de Faria e Daniela Rosário Rodrigues debateram o tema no último dia do Encontro Regional
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• 11/08/2017 - G1: Lei n. 13.465/2017 põe fim a metade das áreas de terreno de marinha em Vitória/ES 4fkt

  Aprovada em julho, ela vai beneficiar moradores de 20 bairros. Proprietários vão receber a posse plena, ou seja, am a ser donos de 100% do imóvel, que perde assim os vínculos com a União
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• 19/07/2017 - Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha 6h2y1o

  Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
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• 26/04/2017 - AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União z1d12

  O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 6k6c1t

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha s31u

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 5p1g59

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ 432x18

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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• 11/11/2016 - AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis 4o2y5i

  Advogacia acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação
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• 08/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre extinção de terrenos de marinha reúne-se hoje para discutir e votar parecer 5n155h

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo
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• 25/10/2016 - Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas 5h3j2w

  Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos cadastrados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas
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• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha 5y1u5v

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da istração federal
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• 30/09/2016 - Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional 2z2s3t

  O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha x4s2l

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 06/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha 5e52f

  Em audiência na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas
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