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11/03/2020 - STJ - Custo de emissão de boleto pode ser reado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma x4w2h
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o ree do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa.
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05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 615o5a
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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05/02/2020 - STJ - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos 484p24
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.
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10/10/2019 - STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial 2j46k
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
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02/07/2019 - STJ: Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de agem extinta 6v1t17
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de agem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a agem indevidamente.
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26/06/2019 - STJ - Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge 6d3p6t
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
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29/05/2019 - Clipping – Direito Net - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário 551f6i
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato.
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21/05/2019 - STJ: Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma 2j46r
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato.
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16/05/2019 - STJ: Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária g1868
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
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20/02/2019 - STJ: Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião 6z3o1j
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião.
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29/01/2019 - STJ: Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança 5f2914
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina.
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26/11/2018 - STJ: Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva j243x
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso
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22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 5o3x2n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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19/11/2018 - STJ: Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato 2w472e
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros
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13/11/2018 - STJ: Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel 6n2e1u
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas
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09/11/2018 - STJ: Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances 41623t
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem
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08/11/2018 - STJ: Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio 4t4j6i
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual crédito decorrente de contrato de negociação de cotas de consórcio firmado entre duas empresas e uma a de consórcios
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26/10/2018 - Clipping – DCI - Responsabilidade em caso de imóvel t5w2e
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras
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25/10/2018 - STJ: Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada 4s1054
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras
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23/10/2018 - STJ: Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor 5m6j2f
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou issível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório
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