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25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial 2z5k1q
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 68fu
A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista d53
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14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 4d5945
A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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12/12/2016 - TRT3 assina acordo de o à Central Eletrônica de Registro de Imóveis 36662p
O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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28/10/2016 - TRT3 autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel 5g4s3m
No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício
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27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 5q3940
A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial 3t7214
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01/04/2016 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 1h347
A 2ª Turma do Tribunal confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 2h414y
A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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12/02/2016 - TRT3: JTMG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório 6b1y4u
Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 6r1w4c
A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade 6p1v3a
No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 606r6
A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 5y5r6q
Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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03/12/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem comum do casal 1o542j
Após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado deverá ser restituído à esposa, nos termos do artigo 655-B do C
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24/11/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca 1n3o2u
7ª turma do TRT manteve a decisão de penhora sobre imóvel dado à Petrobrás em garantia hipotecária pela empresa executada
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06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor 6o246m
Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
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18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 5gf3u
O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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