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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel 4y6i3f

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10 23c36

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 28/09/2012 - TJSC: Direito de agem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado 44b1a

  Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens 3k301u

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 33m5x

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha 1y619

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 4n1z2x

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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• 20/08/2012 - TJSC: Quase 4 mil candidatos participarão do concurso para cartórios 3y383z

  A comissão do concurso informa que a primeira etapa será realizada no domingo, dia 19/8, com início às 13h30
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 1t3p4c

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 5z3r27

  Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 59166o

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 712t1z

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção n4z5r

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 5v56m

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 635d3p

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 4z4h2k

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC 3a3w4u

  A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 4x64k

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores 6f2l4n

  Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. o442d

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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