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Últimas Notícias

• 25/04/2017 - Ministro do STJ determina suspensão de reintegração de posse em Mata do Isidoro/MG 6l2k5y

  O pedido de suspensão da ordem de desocupação da região foi inicialmente apresentado ao TJMG por moradores dos assentamentos
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular 144lp

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 06/12/2016 - TJMG: Indisponibilidade de bens. Locação – impossibilidade 512u3k

  Não é possível o registro do contrato de locação de imóveis anteriormente gravados com ordem de indisponibilidade
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• 01/12/2016 - TJMG: Imóvel rural. Usucapião – carta de sentença. Georreferenciamento – certificação do Incra – necessidade 273n33

  O georreferenciamento é exigível para o registro de usucapião de imóvel rural, devendo, após ser demonstrada sua realização, exigida a certificação do levantamento junto ao Incra
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• 29/11/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel rural – área inferior ao Módulo Rural. Escritura pública – lavratura. Registro – inissibilidade 605562

  Não é possível autorização judicial para permitir a lavratura de escritura pública e posterior registro de compra e venda de imóvel rural com área inferior ao módulo rural
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• 24/11/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2016 u4c4n

  O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública
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• 09/11/2016 - TJMG: Selo de fiscalização eletrônico chega a todos os cartórios de Minas 245i6y

  Atualmente, 1.752 serventias já trabalham exclusivamente com esse selo. A expectativa da Corregedoria é que todos os cartórios operem exclusivamente com ele a partir de março de 2017
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• 25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial 3u3770

  “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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• 24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 1lq5g

  A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 5n711n

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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• 21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial 4vm6z

  O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação 1z4g6o

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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• 13/10/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel hipotecado – Cédula de Crédito Rural. Credor – anuência. 1kk65

  Imóvel hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural pode ser vendido desde que haja anuência prévia do credor hipotecário.
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• 21/09/2016 - TJMG: Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada 1o3ey

  O terreno está localizado no triângulo mineiro e faz divisa com a propriedade da usina, onde é cultivada cana-de-açúcar
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• 05/09/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais 232p3d

  A implantação definitiva começou a valer desde o dia 1º/9, em serventias de 95 comarcas
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 2p7133

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 5u2r59

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 25/08/2016 - TJMG: Requisitos à escritura pública 2af17

  Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 6n1r1y

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência. 1l366g

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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