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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 1gt3u

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 25/05/2011 - IRIB participa da criação de Juizado de Conciliação em Minas Gerais 4q1725

  Convênio firmado com a PUC Minas vai garantir atendimento à comunidade em questões jurídicas
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• 24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores 6s6817

  Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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• 23/05/2011 - IRIB firma parceria com PUC Minas nesta terça (24) 101131

  Convênio vai proporcionar atendimento à comunidade em questões jurídicas
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 2126

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 4qp40

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 5f6n3

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 5w255m

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 6f2u5r

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora d474r

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 76s5n

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 86s5k

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 375d45

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 5j44u

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 3k31u

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório w6q2c

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 6p693p

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 5f4j5u

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 2k5r6m

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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