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Últimas Notícias

• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 1a1n32

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 5a5h3i

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 1a5k24

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais 624n2l

  Registro de imóveis, de títulos e documentos também farão parte do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 225m32

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 3nc5g

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 6q5e6w

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 19a3t

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 1y3sn

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade. 3a1o1c

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 2j1i45

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 464w3p

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 3t1om

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 4w1h5i

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 4d6534

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 6x2t26

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS cp9

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 63364t

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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