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Últimas Notícias

• 09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio 565y3u

  A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito 1q6c1c

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via istrativa – possibilidade. 2b5hc

  A retificação de área pode ser realizada istrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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• 08/04/2013 - TJRS abre inscrições de Concurso Público para Notários e Registradores 5b4764

  São oferecidas 159 vagas, sendo 106 para provimento e 53 para remoção
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 2k2s4y

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito 2b5m2t

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente 4a4rg

  Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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• 26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial l3m4i

  Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 6v543v

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 21/03/2013 - TJMG: Concurso para cartórios: realizado sorteio para prova oral e entrevista 1u6l29

  Comissão examinadora realiza sorteio para prova oral
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• 20/03/2013 - TJRS regulamenta procedimento de concursos para cartórios do Estado 2n2y5m

  Confira a íntegra do ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 15/03/2013 - Juíza Corregedora do TJBA participa do 32º Encontro Regional em Salvador 2d3131

  Ana Barbuda Ferreira fará uso da palavra durante solenidade de abertura do evento
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• 14/03/2013 - TJPR: A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse 2v1513

  É possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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• 11/03/2013 - TJGO determina que arrendatários permaneçam em propriedade rural 2g59n

  A relatora do processo ressaltou que o Estatuto da Terra prevê prazo de seis meses de antecedência para que o proprietário requisite o imóvel
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 5l5o2b

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 06/03/2013 - ISSQN: Órgão Especial do TJRJ declara procedente a R.I. 3f5l50

  Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010
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• 04/03/2013 - STJ: Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio 12o2v

  A intenção era desconstituir os registros imobiliários e obter a declaração de que o comendador seria o verdadeiro e legítimo proprietário dos imóveis
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• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador 3fa5i

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes 5r2mc

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 01/03/2013 - TJMT: Anoreg/MT cria a Escola Mato-grossense de Notários e Registradores 3n3s52

  A escola levará o nome do registrador Luiz Felipe Pereira Leite
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