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  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 2d2t1i

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios o401f

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil 1i446y

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 1c12j

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 2d5r2r

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 13/04/2011 - TJRN nega o a justiça gratuita a servidor Federal 85w1f

  Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal 6t102y

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 05/04/2011 - Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais 393h5u

  Os candidatos devem se inscrever até o dia 15 de abril
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• 04/04/2011 - TJMS: candidatos aprovados são convocados para posse 4w3d3o

  Futuros notários e registradores tomam posse no dia 14 de abril
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• 31/03/2011 - TJMG indefere recurso da União para isenção de emolumentos 2944w

  Decisão decorreu de dúvida suscitada pelo oficial de registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 3c204t

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 30/03/2011 - TJSP convoca para prova escrita e prática do 7º concurso 5m6356

  Provas serão realizadas nos 3, 10 e 17 de abril na Casa Metropolitana do Direito
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• 30/03/2011 - TJSP reduz prazo de entrega de certidão digital de Registro de Imóvel 4y33

  Prazo ou a ser de duas horas contadas do pedido e não mais de cinco dias
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• 30/03/2011 - TJAM: Corregedoria reforça parceria com os cartorários do Interior 5h673j

  Objetivo do encontro foi estreitar a comunicação e reforçar a parceria em prol do judiciário
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• 28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados 2x6f15

  Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 3n321w

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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• 25/03/2011 - Valorização da atuação dos registradores é destaque na terceira palestra 4a393q

  Assunto foi apresentado pelo diretor de Relações Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, com participação do desembargador do TJSP Kioisti Chicuta
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