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Últimas Notícias

• 27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná 581v6m

  Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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• 24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso i2u5h

  AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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• 18/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas 2192g

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural e vai beneficiar pouco mais de mil famílias, com investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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• 17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola 5l1720

  Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins
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• 17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas 433m3y

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 3v1i1j

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 03/06/2013 - CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia 244s65

  O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 172o6m

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia 36602e

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento 214k1h

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 9354a

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 9354a

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 13/05/2013 - Decisão judicial concede posse de imóveis rurais a quilombolas na Bahia 6n16k

  O ato beneficia as 29 famílias remanescentes de quilombo que vivem nos 7.473 hectares de terras do Nova Batalhinha
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses p1b

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 4m2d3

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia 6tm3m

  Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 4v4u

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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• 18/03/2013 - Comissão da Câmara rejeita novas regras sobre demarcação de terras quilombolas 5n1743

  Ao analisar a proposta, o relator defendeu a sua rejeição por considerar que o assunto já foi tratado pelo Estatuto da Igualdade Racial
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• 27/02/2013 - TRF1: Só as benfeitorias realizadas no imóvel são indenizáveis em caso de desapropriação de terra indígena 1v2y3o

  A apelante alega que à época da venda das terras pelo Estado de Mato Grosso não existia posse permanente por parte dos silvícolas, razão pela qual não pode ser considerada terra indígena
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas 4u5p4c

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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