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Últimas Notícias

• 05/07/2023 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular – título hábil. Art. 108 do CC. Forma pública – dispensa. 303dj

  TJRJ. CM. Processo n. 0083919-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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• 29/06/2023 - Cédula de Crédito Bancário. “Guarda-chuva”. Hipoteca – garantia – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 1t4d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de hipoteca como garantia “guarda-chuva” prevista em Cédula de Crédito Bancário.
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• 28/06/2023 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão do domínio. Título hábil. Escritura pública – dispensa. 3gz3t

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003014-31.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 10/05/2023, DJ 18/05/2023.
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• 19/06/2023 - Compra e venda – domínio útil. Enfiteuta falecido. Continuidade. Título hábil. 1y3e46

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo imóvel foreiro.
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• 16/06/2023 - Imóvel rural. Adjudicação judicial. Penhora – executado – herdeiro. Título hábil. 2o5y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de adjudicação judicial onde o executado é herdeiro.
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• 09/06/2023 - Instrumento particular – troca de unidade – aditivo. Permuta. Instituição financeira. Título hábil. 5b5t1r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de troca de unidade habitacional por aditamento contratual.
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• 06/06/2023 - Retificação do imóvel. Nova descrição. Título hábil formalizado anteriormente. 3y6i5f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de título com descrição anterior à retificação.
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• 15/05/2023 - Alienação fiduciária. Procuração pública. Substabelecimento – documento particular – título hábil. 6v4k54

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de substabelecimento de procuração pública.
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• 11/05/2023 - Reserva Legal – Cessão de Cotas. Título hábil. 6o2a3c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cessão de Cotas de Reserva Legal.
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• 10/05/2023 - Divórcio. Partilha. Ação de Exoneração de Alimentos. Título hábil. 48654f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para transmissão da integralidade de imóvel em condomínio civil entre divorciados.
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• 27/04/2023 - Hipoteca – cessão de crédito – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 5b3159

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cessão de crédito hipotecário com valor superior a 30 salários mínimos.
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• 20/04/2023 - Reserva Legal – Termo de Compensação. Título hábil. Procedimento registral. 5j13j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil e procedimento registral para ingresso de Termo de Compensação de Reserva Legal.
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• 31/03/2023 - Servidão istrativa – cancelamento – título hábil. o5x2a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cancelamento de servidão istrativa.
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• 06/03/2023 - Integralização de capital social. Cônjuge – não sócio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Título hábil. 153y5p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel pertencente a ambos os cônjuges.
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• 01/03/2023 - Hipoteca. Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público – requerente. Título hábil. 3n6l6r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de hipoteca firmada em Termo de Ajustamento de Conduta.
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• 17/02/2023 - Doação com encargo. Alteração legislativa – revogação. Ônus – cancelamento – título hábil. 4i2l6k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para cancelamento de ônus em doação.
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• 09/12/2022 - Dação em pagamento. Requisitos. Título hábil. 3p6v13

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de dação em pagamento.
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• 11/11/2022 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado – transmissão do domínio – título hábil – escritura pública. 266n48

  CSMSP. Apelação Cível n. 1034047-85.2021.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 09/09/2022, DJ 01/11/2022.
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• 27/10/2022 - Integralização de capital social. Sociedade limitada. Título hábil. 6c1t5f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para integralização de capital social de sociedade LTDA.
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• 19/10/2022 - Loteamento. Contrato-Padrão – ausência. Termo de Quitação. Título hábil. 3q724s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Contrato-Padrão e Termo de Quitação em loteamento antigo registrado.
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