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• 08/01/2024 - Tema Repetitivo n. 1.228 definirá se Tabeliães e Registradores são contribuintes do Salário-Educação 64t5a

  Recursos Especiais sobre o tema foram afetados pela Primeira Seção da Corte.
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• 19/01/2023 - STJ: titulares de Serviços Notariais e de Registro não têm de pagar Salário-Educação 2j2116

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 06/07/2022 - Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação 1s2z1d

  Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.
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• 16/03/2022 - DECISÃO: É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados 1z16e

  Decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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