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Últimas Notícias

• 19/10/2022 - STF entende que TCU pode determinar indisponibilidade de bens de particulares 5gfc

  Medida pode ser decretada quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
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• 18/10/2022 - Compete à Justiça Federal decidir disputa sobre titularidade da Lagoa de Piratininga 3f6r3h

  Ministro considera que a discussão tem natureza patrimonial, restrita à definição da titularidade de bem imóvel, “sem nenhum impacto político ou institucional entre os entes federados”.
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• 14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro 2q3z69

  Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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• 13/10/2022 - Pauta de Julgamento do STF apresenta recurso que trata de cobrança de ISS de Cartórios 3c1lk

  SINOREG/RJ teve pedido de adiamento do julgamento indeferido.
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• 05/10/2022 - STF inicia comemoração dos 34 anos da Constituição Federal com ampla programação 60181o

  Além do registro na sessão plenária desta quarta-feira (5), estão programadas ações especiais de comunicação, lançamento de selo postal e exposição temática.
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• 05/10/2022 - Obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento será analisada pelo STF 523l4y

  Ainda sem data prevista para julgamento, questão diz respeito aos matrimônios contraídos por maiores de 70 anos de idade.
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• 28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão 60556n

  Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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• 27/09/2022 - STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens 6i732k

  Confira o artigo de autoria de Débora Gozzo e Maria Carolina Nomura-Santiago publicado no Migalhas.
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• 23/09/2022 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis 1t2f6m

  Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.
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• 21/09/2022 - Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ quanto à realização de concursos 2x3673

  Declaração foi proferida pela Presidente do STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber.
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• 20/09/2022 - Marco Temporal: lideranças indígenas pedem retomada do julgamento 67535d

  Presidente do STF se reuniu com representantes de seis etnias indígenas.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 3qp4e

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 14/09/2022 - Pauta de Julgamento do STF no mês de setembro inclui RE sobre indisponibilidade de bens 1no3i

  Recurso Extraordinário trata da competência de Tribunal de Contas estadual para determinar indisponibilidade cautelar de bens.
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• 13/09/2022 - Rosa Weber assume Presidências do STF e do CNJ 243d6r

  Cerimônia de Posse ocorreu na tarde de ontem.
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• 12/09/2022 - Ministra Rosa Weber assumirá hoje a Presidência do STF e do CNJ do1k

  Solenidade de Posse será realizada a partir das 17h.
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• 30/08/2022 - ITBI: STF reanalisará fixação da tese que trata do fato gerador do imposto 3w4f2u

  Segundo entendimento atual da Corte, o ITBI somente será devido a partir da efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro.
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• 25/08/2022 - Coletânea reúne comentários sobre decisões do STF consideradas acertadas pela comunidade acadêmica 32142

  A obra “Supremos Acertos” será lançada no Museu do STF no próximo dia 1°.
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• 15/08/2022 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF 711t3w

  Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
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• 10/08/2022 - Fernando de Noronha: STF marca nova data da audiência de conciliação 1lk66

  Próxima audiência de conciliação foi designada para novembro.
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• 10/08/2022 - STF entende que transferência da gestão do SREI para ONR é consentânea com as atribuições constitucionais do CNJ 654u

  Ação Originária foi interposta pela ANOREG/GO em face do ONR.
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