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Últimas Notícias

• 08/09/2022 - Portaria MDR n. 2.745, de 5 de setembro de 2022 5g5s25

  Regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular.
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• 01/09/2022 - Capacitação amplia alcance da regularização fundiária 2e5t2s

  Curso Básico de Regularização Fundiária para agentes municipais é ofertado pela ESMAM, em parceria com a CGJ.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 2u2j2s

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 25/08/2022 - Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – recursos próprios. 2q6q3

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da aquisição de imóvel no regime da comunhão parcial de bens.
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• 22/08/2022 - Os desafios e soluções na dissolução de SPEs no mercado de incorporações imobiliárias 4g3j1r

  Confira o artigo de autoria de Jéssica Cassemiro publicado no Migalhas.
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• 17/08/2022 - Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos 3h736b

  Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário 573n6d

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 12/08/2022 - Aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas: Um enfoque a partir do estudo de sua função social 6r2f6j

  Obra escrita por José de Arimatéia Barbosa chega à sua 3ª edição.
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• 08/08/2022 - Imóvel rural. Doação – finalidade específica. Alienação – possibilidade. t1i4m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de alienação de imóvel doado com finalidade específica.
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• 05/08/2022 - Novas funcionalidades do Sirenejud serão lançadas nesta terça-feira (9/8) 142t54

  Relatório Geográfico e Relatório de Sobreposição de Áreas vão reforçar os benefícios da ferramenta que dá transparência a dados relacionados ao meio ambiente.
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• 01/08/2022 - Instrução Especial INCRA n. 5, de 29 de julho de 2022 1q3z20

  Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural.
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• 29/07/2022 - Dação em pagamento - escritura pública. Condomínio Edilício. Débitos condominiais. 11u7

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por condomínio edilício em virtude de dação em pagamento de débitos condominiais.
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• 28/07/2022 - Compra e venda. União estável. Incomunicabilidade. 12r4c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel em união estável.
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• 19/07/2022 - Compra e venda. Regime matrimonial – participação final nos aquestos. 674j6t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel no regime de participação final nos aquestos.
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• 15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada 2s13q

  Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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• 11/07/2022 - Empreendimentos habitacionais poderão ter ciclofaixas como requisito de infraestrutura básica 31z3x

  CVT da Câmara dos Deputados aprova PL que altera Leis n. 6.766/1979 e 11.977/2009.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 4c451g

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.629, de 23 de junho de 2022 4e2y14

  Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
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• 24/06/2022 - Especialistas apontam o à moradia como “porta de entrada” dos demais direitos da população de rua 2w2b4m

  Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem o a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania.
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• 14/06/2022 - Compra e venda – nua-propriedade. Comprador – usufrutuário. Consolidação plena. 4ey4k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição da nua-propriedade pelo usufrutuário.
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