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Últimas Notícias
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11/03/2016 - Ingratidão de filho faz Justiça de Santa Catarina reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor 6h604n
Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufruto vitalício dos bens
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26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC 4mp5a
Criado há mais de 10 anos, as medidas istrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 5m4i29
A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC 1p4c5n
O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
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01/10/2015 - PGR questiona no STF lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual 624858
De acordo com a ação, as alterações promovidas pela Lei nº 14.661/2009 contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região
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25/09/2015 - AGU garante destinação de imóvel rural improdutivo em Santa Catarina para reforma agrária 32s4q
Os procuradores federais confirmaram que a área, com mais de 119 hectares, é improdutiva e deve ser desapropriada
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina 5u5j5b
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça 233h6b
Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina 521923
APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 3k4x42
A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 4g5919
Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 1c1m73
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 171b3q
A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea g416y
Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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11/06/2015 - TRF4: Invasores devem desocupar reserva indígena Pindoty, em Santa Catarina 2fu3t
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina 5w2r4h
Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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28/04/2015 - IRIB apoia a campanha “Xanxerê Solidário” 17723l
Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina e Anoreg-SC também são apoiadores
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12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 6t191e
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina 3u531w
CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral 4w362m
A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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