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Últimas Notícias

• 23/03/2020 - Artigo – Conjur - A Covid-19 pode impactar a responsabilidade de es no Brasil? - Por Ilan Goldberg 2t1d1o

  Ameaçados pela volumosa e gigantesca onda que afeta a todos os brasileiros, especialmente a partir das duas últimas semanas, o Coronavírus (COVID-19) vem mostrando uma capacidade até então desconhecida, talvez comparável àquela detida pelas primeira e segunda guerras mundiais: o isolamento forçado imposto a todos os cidadãos.
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• 11/03/2020 - Senado - União e dono de imóvel tombado podem responder por conservação do bem l6530

  A Lei do Tombamento (Decreto-Lei 25, de 1937) poderá estabelecer a responsabilidade solidária da União e do proprietário (pessoa natural ou empresa) de imóvel tombado para conservação desse patrimônio.
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• 28/01/2020 - Artigo – Jornal Jurid - Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea – Por Gisele Leite c84b

  Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994
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• 18/12/2019 - CNJ: Ministro Dias Toffoli faz balanço de ações do CNJ em 2019 d3i6u

  Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019.
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• 02/12/2019 - Câmara - Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios 1z2r4s

  O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade istrativa. O texto altera a Lei dos Cartórios.
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• 10/10/2019 - Juízes do CNJ participarão do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 3h59g

  Ficará sob a responsabilidade dos juízes auxiliares da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Alexandre Chini e Jorsenildo Dourado do Nascimento, realizarem o “ Jurídico do CNJ” na programação do Congresso da Anoreg/BR.
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• 26/09/2019 - Ministro Humberto Martins realizará palestra magna do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 461p6p

  Ficará sob a responsabilidade do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, realizar a palestra magna do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Anoreg/BR em parceria com a Anoreg/SE.
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• 02/07/2019 - Clipping – Conjur - 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli 3w1v72

  Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.
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• 23/05/2019 - Câmara dos Deputados - Projeto torna obrigatória a revisão periódica das bases de cálculo de IPTU e ITBI 1q6m3r

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 19/03/2019 - Clipping – G1 – Audiência pública define responsabilidades por regulamentação fundiária no AP 1qc2i

  O encontro contou com a participação de pequenos e grandes produtores rurais do estado, assim como representantes de órgãos públicos que tratam da questão latifundiária.
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• 28/02/2019 - STF: Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios u1p47

  A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório.
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• 27/02/2019 - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários 4y3040

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
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• 26/12/2018 - Artigo: Advogada aborda responsabilidade jurídica sobre possíveis danos causados pela inteligência artificial - por Paula Tudisco 5j2p5u

  Paula Tudisco, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, fala sobre o impacto dos robôs no Direito
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• 23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel gk6p

  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional z1z66

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 13/11/2018 - Ministro Humberto Martins profere palestra magna na abertura do XX Congresso da Anoreg/BR em SP 5v6c3h

  Esteve sob a responsabilidade do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, realizar a palestra magna de abertura do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Com base no tema central do evento “Inteligência Artificial: A Era da Tecnologia nos Cartórios Brasileiros”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da tecnologia dentro do Poder Judiciário
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica 4c1g6p

  A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para o imóvel comprado
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• 26/10/2018 - Clipping – DCI - Responsabilidade em caso de imóvel t5w2e

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado 3u7270

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 15/10/2018 - “A qualificação registral e a independência do Registrador de Imóveis” será tema da palestra da Profª Dra. Mónica Jardim z1344

  A delimitação da responsabilidade do Registrador de Imóveis na qualificação de um título apresentado à inscrição registral será o tema central da plenária da docente portuguesa
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