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• 22/10/2024 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdãos sobre usucapião e impenhorabilidade de bem de família 1q3m5o

  Também foram publicados acórdãos sobre compra e venda de imóvel não registrado e responsabilidade tributária de adquirente.
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• 12/04/2022 - Responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários será analisada sob rito dos Recursos Repetitivos 2o5we

  Primeira Turma do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
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• 16/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Responsabilidade tributária. Título original. Continuidade. 623n6w

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007164-87.2020.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/07/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 20/04/2021 - Biblioteca: Responsabilidade Tributária de Notários e de Registradores 351t52

  Livro será lançado em maio de 2021 e está em pré-venda no site da Editora Almedina.
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 6l266x

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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