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Últimas Notícias

• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 1b406s

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 3s503h

  Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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• 19/11/2024 - PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária 524wn

  Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
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• 18/11/2024 - Reforma Tributária: Senado Federal debaterá aspectos relacionados ao mercado imobiliário 153c62

  CCJ realizará Audiência Pública hoje para discutir efeitos das novas regras tributárias.
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• 13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024 4h3d6s

  Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
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• 23/09/2024 - Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família 72q6p

  Confira a opinião de Giovanna Semprini Ferreira publicada no Migalhas.
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• 04/09/2024 - eletrônica no projeto da reforma do Código Civil 55b6u

  Confira a opinião de João Otávio de Noronha e Ricardo Campos publicada no Migalhas.
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• 30/08/2024 - As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias 6v4l19

  Confira a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva publicada no Migalhas.
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• 29/08/2024 - A reforma do Código Civil e a sucessão legítima 2l6c1f

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 28/08/2024 - CAE do Senado Federal debate impacto da Reforma Tributária na construção civil 6o405o

  Segundo especialistas, setor sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma.
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• 27/08/2024 - Reforma Tributária: redução da alíquota do IVA para setor de compra de imóveis e serviços de construção deveria ser de 60% 1d1l6w

  Segundo estudos feitos por entidades do setor imobiliário, redução de 40% na alíquota-padrão não alivia eventual aumento dos custos das obras e dos imóveis.
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• 20/08/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Regime de bens 1s5j3g

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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• 07/08/2024 - Reforma tributária no regime específico das operações com bens imóveis v1f1w

  Confira a opinião de Caio de Souza Leão publicada no ConJur.
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• 01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária 312v5q

  Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 594j4k

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 26/07/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV t4uy

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 456t6k

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 2a5e1s

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas 6x153o

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024 6n4c66

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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