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Últimas Notícias

• 20/04/2022 - 20 Anos do Código Civil – Perspectivas Presentes e Futuras 266947

  Obra lançada pela Editora Processo aborda temas como regularização fundiária, usucapião e condomínio edilício.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada 5wc20

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 19/04/2022 - Pós-Graduação: Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na Prática 6t754

  Curso é oferecido pela Escola Nacional de Notários e Registradores.
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• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 6s21m

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 13/04/2022 - Cartório Extrajudicial: Judiciário vai realizar concurso para serventias vagas 635r6d

  Corregedoria-Geral da Justiça elaborou a lista geral de vacâncias por meio do Edital n. 09/2021-CGJ no Diário da Justiça Eletrônico - MT n. 11.108, de 25/11/2021, relacionando os cartórios que não foram preenchidos.
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• 13/04/2022 - TJSE e Iphan conversam sobre preservação do patrimônio arqueológico em Sergipe 3h2g1y

  Com a importância que o Tribunal tem junto aos Cartórios, é possível que, no registro de incorporação, seja inclusa a licença do Iphan.
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• 12/04/2022 - Presidente do IRIB participa de webinar sobre a MP n. 1.085/2021 z161n

  Debate reuniu entidades representativas de Registradores e abordou diversos temas relacionados à Medida Provisória.
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• 12/04/2022 - Responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários será analisada sob rito dos Recursos Repetitivos 2o5we

  Primeira Turma do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
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• 12/04/2022 - Senado Federal poderá votar a criação da Frente Parlamentar do MATOPIBA 1g4s3a

  PRS foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa semipresencial de hoje e será discutido em turno único.
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• 12/04/2022 - Termo de Referência do 2º Concurso dos Cartórios Extrajudicias é aprovado e segue para licitação t1c2u

  Texto final do documento foi consolidado durante reunião virtual.
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• 11/04/2022 - Loteamento – regularização. Projeto More Legal. Área de Preservação Permanente. Inviabilidade. 1po3b

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70085220366, Comarca de General Câmara, Relatora Des.(a) Rosana Broglio Garbin, julgada em 31/03/2022.
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• 07/04/2022 - Matrícula – abertura. Desdobro – aprovação municipal. 5f5l6c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003783-42.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 07/04/2022 - STJ decidirá se comprovação da mora em alienação fiduciária depende da do próprio devedor em notificação extrajudicial 5y27u

  Julgamento será realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Procedimentos sobre o assunto estão suspensos.
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• 07/04/2022 - Corregedoria Geral da Justiça aplica segunda fase do concurso das Serventias Extrajudiciais 2j4pz

  A previsão é de que o gabarito das provas seja divulgado no fim de abril, no site do IESES
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• 06/04/2022 - NFT's - A tokenização imobiliária e o metaverso registral 1p203q

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino e Adriana Jacoto Unger publicado no Migalhas.
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• 06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres 111v5q

  Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental 332bj

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 05/04/2022 - ENORE-RS promoverá curso online sobre os impactos da MP n. 1.085/2021 na atividade notarial e registral i5n31

  Objetivo é contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos e Ofícios de Registro.
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• 04/04/2022 - O metaverso e a realização de negócio jurídico 34363a

  No Brasil, para que a mínima segurança jurídica seja alcançada, há grandes desafios e batalhas a serem enfrentadas, especialmente pelo fato de que nem todos estão adaptados e preparados para levar uma vida num espaço virtual.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085. 423467

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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