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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo 4c3n33

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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• 11/08/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano 5a615m

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m²
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 432071

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 51o2k

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 14b5r

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural 5e1x3

  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal 5va50

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza 3d113

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio z5h4k

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 372s43

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 2k5r6m

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” w2bp

  
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• 15/03/2011 - STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário 4s3b6q

  Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma A é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
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• 09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal 3d73e

  Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 1x435u

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 14/02/2011 - Governo Federal pode editar medida provisória sobre uso irregular do uso do solo urbano f1x2s

  Proposta tem como objetivo retirar famílias de áreas de risco e evitar novas ocupações irregulares
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• 22/12/2010 - Projeto de lei regulariza área urbana com produção rural no DF 2r3h1k

  Terras deverão ser usadas para fins rurais ou serão devolvidas ao poder público
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• 18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana 2y27k

  Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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• 06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística ah5x

  Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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• 05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano 5u6d71

  Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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