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Últimas Notícias

• 04/02/2016 - Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças – averbação 6135o

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças na matrícula do imóvel
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• 28/01/2016 - CGJ/SP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Indisponibilidade de bens – penhora – cancelamento prévio 731e61

  É necessário o cancelamento das indisponibilidades e da penhora que gravam o imóvel anteriormente a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
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• 27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 1z2u9

  Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de parques em Áreas de Preservação Urbanas 606910

  Medida está prevista em substitutivo a projeto de lei. Texto aborda ainda regularização de assentamentos habitacionais situadas em APPs, entre outros pontos
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• 19/01/2016 - Cédula Rural Hipotecária. Indisponibilidade – averbação – ausência. Central de Indisponibilidade de Bens – resultado positivo 3u121z

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Cédula Rural Hipotecária quando existir resultado positivo na Central de Indisponibilidade de Bens
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• 18/12/2015 - Câmara dos Deputados lança obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015” 65265o

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB Francisco Rezende e a integrante do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin prestigiaram o evento
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• 17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana 3q36q

  O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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• 11/12/2015 - IRIB participa de reunião sobre a Lei da Concentração da matrícula 3x673c

  Encontro ocorreu por iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, reunindo agentes dos sistemas registral, financeiro e do governo federal
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• 10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus 5i5k5c

  Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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• 03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade 703ss

  Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
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• 03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade 2y2k4e

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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• 27/11/2015 - TJMA: Comissão avalia proposta de registro eletrônico de imóveis 5a204

  A finalidade do Sinter é criar uma base de dados nacional de todos os imóveis rurais e urbanos registrados no País
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 5l3cp

  O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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• 24/11/2015 - Loteamento urbano. Edital – publicação 4d4j3h

  Questão esclarece dúvida acerca da publicação de edital de loteamento urbano
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• 23/11/2015 - Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens 65656f

  A Quarta Turma do colegiado ainda não decidiu afetar matéria sem pacificação no STJ
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 442t4m

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade 5u1u3v

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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• 10/11/2015 - MPAC determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer 6q233p

  Ação civil pública do Ministério Público do Acre visa à regularização de espaço urbano
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• 03/11/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Loteador – ações pessoais e penais. o3a5w

  Não é possível o registro de loteamento quando não há, por parte do loteador, garantia hábil para afastar o risco dos adquirentes, em virtude das ações penais e pessoais existentes.
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos 6ey1i

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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