28/08/2017 - CNJ define regras para cartórios cobrarem por registro de projeto eólico 5h4w1

Segundo o provimento, nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto do contrato, somadas as duas etapas
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