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Últimas Notícias

• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 2p4h5b

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 08/02/2022 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 3v243k

  Minuta de Provimento para adequação da regulamentação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
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• 04/02/2022 - Proteção de dados pessoais será um direito fundamental 3j1z41

  Promulgação da Emenda Constitucional será na quinta-feira, 10/02/2022, às 15h30.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 2y645

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022 3e314r

  No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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• 11/01/2022 - Redução do sub-registro civil e adequação dos cartórios à Lei de Proteção de Dados estão entre as diretrizes da Corregedoria de Justiça para o ano de 2022 2gk2t

  Plano de ação e diretrizes estratégicas de 2022 para o segmento dos cartórios foram divulgadas para responsáveis por cartórios do Amazonas.
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• 07/01/2022 - Compliance e Políticas de Proteção de Dados 6s2k3t

  Obra publicada pela Editora Thomson Reuters/Revista dos Tribunais traz conteúdo abrangente sobre compliance e proteção de dados.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni 3151u

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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• 26/11/2021 - A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019 d544v

  Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
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• 16/11/2021 - IRIB divulga Comunicado sobre adequação à LGPD 4h2t39

  Documento institui Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e designa Encarregados Interno e Externo.
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• 12/11/2021 - Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável 2c3g6m

  Confira artigo de autoria de Cintia Rosa Pereira de Lima e Marilia Ostini Ayello Alves de Lima publicado no Migalhas.
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• 05/11/2021 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização 5a6l38

  Confira artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Gustavo da Silva Melo publicado no Migalhas.
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• 29/10/2021 - Resolução CD/ANPD n. 1, de 28 de outubro de 2021 2j4rc

  Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo istrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 2t6sn

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/09/2021 - Registro de Imóveis: Temas Aprofundados b572s

  Coletânea de artigos aborda questões como proteção de dados pessoais, usucapião extrajudicial e regularização fundiária.
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• 14/09/2021 - Corregedoria de Justiça reivindica de cartórios do Amazonas adequação à Lei Geral de Proteção de Dados 1e3t18

  A LGPD (Lei 13.709/2018) disciplina a proteção de dados pessoais tendo, dentre outros fundamentos: o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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• 01/09/2021 - PEC sobre proteção de dados é aprovada na Câmara dos Deputados 1m2rq

  Proposta retorna ao Senado Federal em virtude de alterações.
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• 12/08/2021 - Presidente nomeia membros do Conselho de Proteção de Dados Pessoais 585h6r

  Nome dos escolhidos está no Diário Oficial desta terça-feira.
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• 12/08/2021 - A Lei Geral de Proteção de Dados em debate – Proteção de Dados e os Registros Públicos 4w23r

  Artigo de Fernando Antonio Tasso aborda temas sensíveis para o Registro de Imóveis.
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• 26/07/2021 - Provimento dispõe sobre tratamento e proteção de dados 6u6z6a

  Delegatários de serviços notariais e de registro devem obedecer ao regime estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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