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Últimas Notícias

• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA 233l6y

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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• 14/12/2016 - Parceria entre Incra e Sebrae assegura georreferenciamento de assentamentos no Tocantins 326e54

  A iniciativa atendeu este ano 37 projetos, beneficiando 2.760 famílias assentadas
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• 09/12/2016 - CORI-MG apoia projeto social que beneficia jovens da comunidade carente via isenção fiscal do Imposto de Renda 1o3v2h

  Registradores imobiliários que patrocinarem a causa terão restituição integral do valor doado por ocasião da Declaração do Imposto de Renda. Prazo para participar é até 30/12/2016
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• 09/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial 5k2k4z

  A próxima reunião está marcada para a terça-feira, 13/12, às 14h30 no plenário 8
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• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 1c2a5m

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 25/11/2016 - Câmara dos Deputados permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio 5f353f

  Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação
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• 10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual 3l332h

  A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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• 08/11/2016 - Senado: Especialistas em execução fiscal propõem reformas para desburocratizar o processo 1k647

  A reforma teria como base um projeto que vem sendo discutido e atualizado nos últimos anos no âmbito da Fazenda Pública
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• 25/10/2016 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova aplicação mínima para habitação social em pequeno município 71p72

  A aplicação é de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 5n711n

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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• 14/10/2016 - Câmara dos Deputados: Temer pede retirada de projeto que altera programa Minha Casa Minha Vida 5x6n39

  Com a solicitação, o Projeto de Lei nº 4960/16 será definitivamente arquivado
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• 07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental n2h4c

  O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 5tb56

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/09/2016 - O projeto Sinter é tema de do 43º Encontro Nacional do IRIB 3z5r41

  Participam o gerente nacional do Sinter, Luis Orlando Rotelli (palestrante), e o registrador de imóveis Fábio Ribeiro dos Santos (debatedor)
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel 3m474m

  O PL 5645/16 determina ainda que no caso de apartamentos, a fachada poderá ser mudada com a concordância de ¾ dos condôminos
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade 4t3p4g

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 15/09/2016 - Incra disponibiliza na internet dados da reforma agrária 5x6w2q

  A página eletrônica contém informações sobre: área, número de assentados, tipos de projetos da reforma agrária, município e estado de localização
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• 06/09/2016 - Incra do DF e Entorno recebe imissão na posse de imóvel em Planaltina de Goiás 1hc1y

  A fazenda Corrégo Bonito têm uma área de 897 hectares e dará lugar ao projeto de assentamento Nova Jerusalém, que abrigará cerca de 23 famílias
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• 31/08/2016 - O Sinter como ferramenta de gestão para o registrador de imóveis 4f604m

  Artigo é de autoria do gerente nacional do projeto Sinter e auditor da Receita Federal do Brasil, Luis Orlando Rotelli Rezende, que irá apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional, em Salvador/BA
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• 31/08/2016 - Governo do Distrito Federal envia à Câmara dos Deputados projeto para acelerar regularização de terras 6m5j1o

  Concessão vai facilitar financiamento para meio rural e a medida pode melhorar qualidade dos produtos do DF, afirma governador
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