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Últimas Notícias

• 23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária 44o30

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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• 14/05/2024 - PL cria censo específico para identificar déficit habitacional 76h5p

  Projeto de Lei foi aprovado na CCTI da Câmara dos Deputados.
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• 13/05/2024 - PL pretende afastar penhorabilidade de pequena propriedade rural atingida por calamidade r2o39

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei n. 8.009/1990.
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• 10/05/2024 - CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios 6q1m5h

  Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.
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• 06/05/2024 - Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal 3i6w3v

  Projeto de Lei será analisado pela CDR do Senado Federal.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 263215

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 11/04/2024 - CICS aprova texto substitutivo para PL n. 3.243/2019 1226h

  Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro 402f6c

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação 495p3s

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 20/03/2024 - Projeto de Lei institui a Letra de Crédito Verde 222l1c

  Segundo autor do PL, LCV é inspirada em LCAs, LCIs e debêntures de infraestrutura.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 2n63z

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 1k4v5m

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 23p4j

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 451z

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 72x26

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 6l42w

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 3q5x64

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 6o4b3q

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 1p1h6s

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 3u1iu

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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