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Últimas Notícias

• 16/01/2025 - PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres 1d4i3b

  PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE.
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• 23/12/2024 - CFT aprova Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos 3l4y1z

  PL também adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias.
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• 05/11/2024 - Mercado de Carbono: Senado Federal poderá votar PL n. 182/2024 4g5y3c

  Projeto de Lei divide mercado em regulado e voluntário.
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• 29/10/2024 - Projeto de Lei permite recomposição de área em Reserva Legal 5v123a

  Medida poderá valer para imóveis rurais com área de até 1,5 mil hectares.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação r6w3y

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 15/10/2024 - TJGO apresenta PL para reestruturar Serviços Notariais e de Registro no Estado 6w162h

  Projeto de Lei foi apresentado para Assembleia Legislativa e tem como objetivo modernizar a organização dos serviços extrajudiciais.
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• 23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas 6o2m3c

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 17/09/2024 - PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos 493g

  Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.
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• 12/09/2024 - Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade istrativa de Notários e Registradores 69256m

  Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 39385y

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 12/08/2024 - Projeto de Lei garante gratuidade de 2ª via de documentos relacionados à imóveis 1b256n

  Interessado deverá comprovar residir na região em situação de emergência ou de calamidade pública.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano 2l2m37

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 18/07/2024 - PL determina prazo mínimo de 90 dias para vencimento de LCA e LCI 1f19k

  Projeto de Lei pretende assegurar que títulos sejam usados para financiar os setores para os quais foram criados.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 6016u

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 1aa6i

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 1l2e1r

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 11/06/2024 - GT que analisa regulamentação da Reforma Tributária promoverá audiência pública 6i2y1g

  Objetivo é debater, dentre outros temas, o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma.
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• 07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023 1z34q

  Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
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• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável 4y181q

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 31/05/2024 - Projeto de Lei cria Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA 30451a

  PL segue para análise da Assembleia Legislativa e sanção governamental.
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