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Últimas Notícias

• 11/01/2023 - Contrato de Compra e Venda. Lote urbano. Promissário Comprador – vendedor. Escritura definitiva. Violação ao Princípio da Continuidade. 1m55b

  TJSC. CM. Suscitação de Dúvida n. 0010541-87.2022.8.24.0710, Comarca de Itapoá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgada em 11/10/2022.
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• 19/12/2022 - Promessa de compra e venda. Promitente comprador falecido. Escritura definitiva – inventariante – poderes. Empresa baixada – transmitente. v4h5n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública definitiva de compra e venda quando o comprador é falecido.
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• 16/12/2022 - Retificação de área. Promitente comprador – legitimidade ativa. 5o303u

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.166649-8/001, Comarca de Além Paraíba, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 30/11/2022 e publicada em 07/12/2022.
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• 25/10/2022 - Promessa de compra e venda. Reserva Ambiental – cessão de cotas – averbação. Promitente comprador – legitimidade. 6c185i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Cessão de Cotas da Reserva Ambiental por promitente comprador.
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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 d535m

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 6s413f

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 14/06/2022 - Compra e venda – nua-propriedade. Comprador – usufrutuário. Consolidação plena. 4ey4k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição da nua-propriedade pelo usufrutuário.
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• 30/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Doação – promitente comprador – registro – ausência. 3u5339

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0707187-60.2021.8.07.0018, Relator Des. Rômulo de Araújo Mendes, julgada em 12/04/2022, DJe 02/05/2022.
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• 24/05/2022 - Primeira Câmara Cível mantém sentença que determinou fornecimento de documento para compradora lavrar escritura de imóvel 5e2i2w

  Construtora foi considerada única responsável pela regularização do imóvel, pelo negócio firmado com compradora.
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• 13/05/2022 - Heinze comemora sanção da lei que vai garantir financiamento a produtores rurais c2h2w

  O Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o dinheiro vai beneficiar quem cultiva trigo e para o pagamento de máquinas agrícolas compradas em feiras e exposições.
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• 29/04/2022 - Conciliação entre cooperativa habitacional e compradores resulta em regularização de apartamentos 5hu44

  Associação e adquirentes individuais aderem à solução.
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• 18/04/2022 - Taxas condominiais e recusa injusta do comprador em se imitir na posse 2a5d3t

  "Havendo recusa injusta do comprador em receber as chaves do imóvel, afigura-se lícito ao vendedor promover a consignação em pagamento das chaves".
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• 15/02/2022 - Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial 2e1j2g

  Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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• 01/02/2022 - Compra e venda. Execução fiscal. Registro 231k38

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da ciência, pelo comprador, da existência de distribuição de ação de execução fiscal.
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• 26/01/2022 - Promessa de compra e venda – registro – cancelamento. Promitente comprador falecido. 37614d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de promessa de compra e venda de promitente comprador falecido.
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• 11/01/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. 1c5gt

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens em face de devedor/comprador em contrato de compra e venda com alienação fiduciária.
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• 20/12/2021 - Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica 1s6i6v

  Confira artigo de autoria de Tania Liberman, Luiz Di Sessa e Marcos Lopes Prado publicado no Migalhas.
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• 13/12/2021 - Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50% 3p115e

  Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm.
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• 21/10/2021 - Segunda Turma confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local 2n5k2x

  Terrenos foram comprados para implantação de indústria.
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• 05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 6c305m

  Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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