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Últimas Notícias

• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra 4o272n

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada 11ua

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida 1b352f

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 5x2z36

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 2m6f4o

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 2m6f4o

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• 05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura pp46

  Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé 3lk5o

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 3o3p24

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 9714o

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio. 3i4165

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 3hl3a

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 6y5z6x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/03/2014 - Como declarar a compra e a posse de imóveis no IR 2014 5416b

  Matéria do portal Exame explica como declarar a posse de imóveis, inclusive aqueles que foram comprados ou recebidos por doação em 2013
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 5q172e

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 5p1k6b

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 28131

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 12/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – registro – retificação. Comprador – inclusão. r5x4v

  Questão esclarece acerca da retificação de registro de compra e venda para inclusão de mais um comprador.
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• 11/09/2013 - TJMG: Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado 5u41f

  O advogado e o casal que vendeu o imóvel foram condenados a indenizar os compradores, considerando que os três contribuíram para frustração dos autores da ação
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