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Últimas Notícias

• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 5n5s20

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 52p6d

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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• 01/09/2016 - Divórcio – partilha de bens. Alienação fiduciária. Cessão de direitos aquisitivos. Credor fiduciário – anuência i1e64

  Questão esclarece dúvida acerca da cessão de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária
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• 31/08/2016 - STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens 56402r

  A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
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• 12/08/2016 - O Portal de Integração do Registro Eletrônico brasileiro é o tema do Encontro Nacional 475342

  Representantes das principais centrais eletrônicas de serviços compartilhados participam de na manhã do dia 27/9
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• 05/08/2016 - Conheça o trabalho da Coordenação das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 5a29i

  O Portal BR Registradores, que será lançado no dia 9 de agosto, é resultado do trabalho deste órgão vinculado ao IRIB
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• 28/07/2016 - Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça 1c6x50

  O fato de os cartório terem assumido as responsabilidades de formalizarem divórcios, partilhas e inventários evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários 2j2x5v

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 712r3u

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 19/07/2016 - Provimento nº 56/2016 do CNJ torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais 365x1e

  O Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, já está em vigor
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• 13/07/2016 - Registro Eletrônico de Imóveis foi um dos temas da reunião de diretoria do IRIB 3c6q2m

  Encontro com membros da diretoria e do Conselho Deliberativo ocorreu na semana ada em São Paulo
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• 11/07/2016 - Centrais estaduais de serviços compartilhados reúnem-se para discutir o registro eletrônico de imóveis 2p294r

  Representantes de 10 estados participaram da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional, em São Paulo/SP
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• 08/07/2016 - TJMA: Cartórios Maranhão divulga nota informativa sobre serviços oferecidos pela Central Única 3m3l10

  O layout do arquivo XML para o funcionamento do Registro Eletrônico está sendo definido pela Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, de responsabilidade do IRIB
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• 01/07/2016 - EBC: Integração entre cartórios e justiça reduz prazos de processos 5g2hu

  A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil também fala sobre os procedimentos que já são oferecidos há alguns anos
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva 4s1g5c

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito 1i404j

  A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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• 22/06/2016 - Ministra Nancy Andrighi recebe membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados 1a5z22

  Durante a audiência, foi apresentado um relatório sobre o avanço do registro eletrônico no país
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 64q1i

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 20/06/2016 - Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários 4g3a6x

  Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário
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• 20/06/2016 - CGJ-MA lança a Central Única de Cartórios do Maranhão 6k4r41

  A Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pela ATC/MA, foi criada para centralizar as informações das serventias extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o CNJ
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