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Últimas Notícias

• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação w4h5w

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 16/08/2013 - CSM/SP: Averbação – cancelamento. Documento hábil. Via judicial. Tempus regit actum. 1i38f

  O cancelamento de averbação nos moldes do art. 250, III da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento hábil e requerimento unânime das partes que participaram do ato.
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• 16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União n3o4x

  O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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• 15/08/2013 - TJRN: Definidas novas datas para provas orais do concurso para notários e registradores 2z2324

  As provas estão previstas para o período de 8 a 12 de setembro
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• 14/08/2013 - Cartórios de SP podem realizar conciliação e mediação 2f3r3n

  O CNJ negou o pedido de liminar ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral do TJ/SP
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• 14/08/2013 - Recomendação nº 11 do CNJ: último dia para preenchimento do questionário sobre arquivo de segurança 5666n

  O prazo para que os titulares e responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial informem se possuem arquivo de segurança encerra hoje, 14/8
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• 14/08/2013 - Definidas regras para aquisição de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas 2k1x2

  Pelo menos 3% das unidades serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas, entre outras regras
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• 14/08/2013 - TJBA: Suspensão do prazo de inscrição para concurso de delegatários dos cartórios extrajudiciais 36331o

  Nova data será definida ainda este mês
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• 14/08/2013 - CGJ/MT sedia reunião sobre assuntos fundiários 1jy44

  A comissão visa uniformizar as ações para a retificação nos registros imobiliários, com base nas normas legais
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• 13/08/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro 2b6bv

  Prorrogadas para o dia 16/8 as inscrições para Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013
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• 13/08/2013 - Procuradorias obtêm reintegração de posse de lote do assentamento Água Limpa em Araguatins/TO 4o695g

  AGU conseguiu decisão judicial favorável em favor do Incra para retomar a posse de assentamento destinado à reforma agrária
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• 13/08/2013 - TJBA: Edital com 1.383 vagas para notários e registradores 384a4m

  As inscrições começam amanhã, 14 de agosto, e vão até o dia 12 de setembro
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• 12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel 6u3u3s

  O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor
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• 12/08/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 2m5bb

  Desconto especial para inscrições feitas até 18 de agosto. Confira programação preliminar no site
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 6i6k6i

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 08/08/2013 - Propostas do CNJ para solução de conflitos em MS são adotadas em reunião no Ministério da Justiça 5f1f3o

  Representantes do governo federal, governo do MS, Ministério Público, Poder Judiciário, lideranças indígenas e produtores reuniram-se na quarta-feira (7/8)
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• 08/08/2013 - Regularização fundiária: sete mil títulos até o fim do ano no Estado do Acre 5p2r3h

  O título é um documento essencial para o proprietário, pois permite ar financiamentos e políticas públicas, além de ser uma garantia para as famílias
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• 08/08/2013 - Incra e prefeitos discutem parcerias para cadastro rural e atendimento a famílias assentadas 391e3u

  Reunião discutiu, ainda, os projetos normativos para a titulação de famílias e as estratégias da autarquia federal para a regulamentação ambiental
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• 08/08/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3wh32

  Desconto especial para inscrições feitas até 18 de agosto. Confira programação preliminar no site
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• 07/08/2013 - CNJ entrega relatório com sugestões para o fim dos conflitos em MS 1z2c3h

  O Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais
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