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Últimas Notícias

• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 6n4g22

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge 394t5h

  A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 3t4hg

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis 6a1k3y

  O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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• 07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS 695h1f

  Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão adas para a istração da prefeitura do município
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• 07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão 2m4g2t

  O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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• 07/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 14g53

  Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará do evento promovido pela Anoreg-BR e pela Anoreg-RN, em Natal/RN, de 20 a 23/11
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios x4522

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 06/11/2013 - TJMT: Concurso para cartório está com inscrições abertas 4cu5o

  Ao todo são oferecidas 193 vagas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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• 06/11/2013 - TJCE apresenta sistema do Selo Digital para cartorários da Capital e Região Metropolitana 3h5d58

  O objetivo do projeto é aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais e permitir maior controle e fiscalização
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• 06/11/2013 - TJES: Sai resultado da prova objetiva do concurso de notários e registradores 236j38

  A avaliação para os aprovados da segunda etapa será realizada no dia 17 de novembro
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• 05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro 3r2365

  Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora 4n1w1s

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária 6a6q1f

  Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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• 31/10/2013 - Incra inicia processo de regularização de territórios quilombolas em Pernambuco 16224i

  Existem no estado 68 processos para regularização de territórios quilombolas formalizados
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 3j553v

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 31/10/2013 - Jornal paranaense publica artigo do presidente do IRIB 5y551u

  Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo de opinião de Ricardo Coelho, abordando os avanços do Brasil após a promulgação da CF
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• 29/10/2013 - TJRR e CESPE definem ordem de arguição para a prova oral 4w703p

  Trata-se do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Roraima
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• 28/10/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aceita sugestão para mudar normas de incorporações imobiliárias 5f6yt

  O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação
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• 28/10/2013 - Presidenta Dilma decreta oito áreas para fins de reforma agrária 4w594b

  Juntos os imóveis somam uma área de 3.482 hectares com capacidade para receber 158 famílias
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