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• 29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 255b46

  PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 22/02/2024 - PL n. 1.269/2022 tem regime de urgência aprovado 72x26

  Projeto de Lei determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé 6k193v

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 2o2r

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 483i5q

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 54b6y

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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