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Últimas Notícias

• 20/12/2024 - ONR investirá R$ 20 milhões para digitalizar acervo de Cartórios de cidades pequenas 5l4m2g

  Matéria foi publicada pela Revista Veja, que também destacou o portal RI Digital.
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• 20/12/2024 - Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva. 534g4c

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0725803-35.2024.8.07.0000, Relator Des. Fernando Habibe, julgado em 28/11/2024, DJe 13/12/2024.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 2y1224

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 j4l2o

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança 675t2g

  Confira a opinião de Andrey Guimarães Duarte publicada no Migalhas.
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• 19/12/2024 - Censo 2022: IBGE divulga dados sobre a população e localidades de áreas indígenas 2ga2f

  De acordo com IBGE, maior parte da população indígena vive nas cidades e a Região Norte tem a maioria das localidades indígenas do país.
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• 19/12/2024 - Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF 64627

  ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão s6j6a

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 19/12/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula. Parte ideal. Regularização registral. 5n4e3o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de matrícula de parte ideal.
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• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes 1b5i2o

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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• 18/12/2024 - IBGE disponibiliza os mapas de 199 municípios que tiveram atualizações de seus limites 566p5w

  Dados foram divulgados ontem e se referem ao conjunto da Coordenação de Estruturas Territoriais.
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• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé 2vs2k

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica. 3k402f

  TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.
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• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 5x4b12

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades 735z64

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 604c5l

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica e2w3p

  Confira a opinião de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza publicada no Migalhas.
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• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 72v2j

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 3o355x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê 734f22

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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