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Últimas Notícias

• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União 5q1228

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel 6j2n2t

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade x92d

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade 1p135s

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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• 10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros 3z4i5n

  O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 161y5d

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação 2h445j

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 1s6e33

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 5x2z36

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 26/11/2014 - STJ: É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário 3i2g1o

  No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal
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• 07/07/2014 - TJMG. Doação. Curador – ato de disposição do bem do curatelado a título gratuito – vedação. 231x17

  Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. 6l6c3h

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular 6o13e

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 25533s

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 05/08/2013 - Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação 2v2g4g

  O entendimento serviu de fundamento para o TRF1 reformar a sentença e declarar a nulidade dos editais de notificação de vistoria e avaliação de um imóvel rural
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• 14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ k4y

  Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta k721u

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 172o6m

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material ível de correção após o trânsito em julgado 5d5sr

  Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. n2o46

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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