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Últimas Notícias

• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ 4j2f1f

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista 2n2u40

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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• 11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II 6a17j

  Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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• 28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos 2q311d

  União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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• 01/04/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia 3eq6w

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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• 26/03/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia 5wf23

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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• 19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente 714917

  Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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• 05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II 564456

  Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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• 10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida 253s1j

  Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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• 22/01/2015 - CNJ: Projeto da Procuradoria do Ceará garante moradia a 2.700 famílias carentes em Fortaleza 4u2u14

  O projeto promoveu diversos encontros entre as famílias envolvidas, o governo do Estado e a Procuradoria, para que os acordos de remoção fossem feitos de forma amigável e vantajosa para a população
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• 08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado 5b671x

  O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais 1r3f5f

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista 1e5338

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias 5u1yj

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo 1z661j

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária 3f5133

  O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 1f3n1b

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 1j5h5k

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 4f2p30

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida 2e1969

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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