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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 2k4c5u

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 03/03/2022 - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna 49cl

  Confira o artigo de autoria de Jéverson Luís Bottega publicado no Migalhas.
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• 02/03/2022 - A MP 1.085/2021 e os prazos no Registro de Imóveis – Parte II 2h294p

  Confira a segunda parte do artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 25/02/2022 - Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79 2y5q6t

  Confira artigo de autoria de Thiago Pereira publicado no Migalhas.
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• 24/02/2022 - É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis 4n3v3b

  Confira artigo de autoria de Ana Lúcia Pereira Tolentino publicado no Migalhas.
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• 24/02/2022 - Gilmar pede destaque em ação sobre concursos de serviços notariais 136s33

  O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
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• 23/02/2022 - A MP 1.085/21 e os prazos no Registro de Imóveis 5k3w4i

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 22/02/2022 - STF valida aplicação de norma do C em execuções fiscais 4ov33

  Ministros votaram pela improcedência da ação da OAB que questionava a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do C às execuções fiscais.
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• 21/02/2022 - STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021 4n6n60

  Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema.
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• 17/02/2022 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil 1b6071

  Confira artigo de autoria de André Abelha e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 16/02/2022 - A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas 2g1yx

  Confira artigo de autoria de Marcelo Matos Amaro da Silveira publicado no Migalhas.
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• 14/02/2022 - O solo como objeto da propriedade 6f642m

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 10/02/2022 - Fraude de execução e a aquisição imobiliária – com anotações da MP 1.085/21 5p2i

  Confira artigo de autoria de Alexandre Laizo Clápis e Luis Guilherme Aidar Bondioli publicado no Migalhas.
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• 09/02/2022 - Medida provisória 1.085: ponto positivo e sugestões de avanço 1t4x2w

  Confira artigo de autoria de Alexandre Scigliano Valerio publicado no Migalhas.
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• 07/02/2022 - A relação jurídica imobiliária 3k5o2m

  Confira artigo de autoria de Luiz Walter Coelho Filho publicado no Migalhas.
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• 03/02/2022 - Notas devolutivas e suscitação de dúvida 615k6p

  Confira artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva publicado no Migalhas.
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• 02/02/2022 - Entendendo o Princípio da Cindibilidade Registral (parte II) r1l6n

  Confira artigo de autoria de Marcel Edvar Simões e Felipe Bizinoto Soares de Pádua publicado no Migalhas.
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• 28/01/2022 - A Fraude à Execução na MP 1.085/21: a busca por uma maior segurança jurídica? 436h6y

  Confira artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 26/01/2022 - Entendendo o Princípio da Cindibilidade Registral (Parte I) 4d3d4p

  Confira artigo de autoria de Marcel Edvar Simões e Felipe Bizinoto Soares de Pádua publicado no Migalhas.
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• 24/01/2022 - Impressões “provisórias” sobre a MP 1.085/21: sistema eletrônico dos registros públicos – SERP 123kn

  Confira artigo de autoria de Rodrigo Esperança Borba publicado no Migalhas.
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