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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 5v4r1k

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 1q3p55

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul 3c53

  As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo istrativo demarcatório
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• 10/07/2013 - Seminário na Bahia debate norma de regularização de lotes e consolidação de assentamentos 86n6n

  Este é o quarto seminário sobre essas temáticas realizado pelo Incra no país. Eles já ocorreram nas regionais de Santarém (PA), Maranhão e Mato Grosso do Sul
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• 05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda 6a113x

  Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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• 17/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será nesta quinta-feira 414ak

  Candidatos aprovados devem comparecer no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 08/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será dia 17 b2j3s

  Ao todo, foram aprovados 28 candidatos no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul
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• 27/09/2011 - TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado t436t

  Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico
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• 13/09/2011 - TJMS: Ivinhema será a 24ª Comarca Digital de MS 1ir5y

  Novos processos arão a ser digitais, com peticionamento exclusivamente eletrônico
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• 06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado 4g5758

  Novos processos am a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 133v6j

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 19/01/2011 - Certidão Negativa On-line completa um mês de funcionamento no Mato Grosso do Sul 3j5z35

  Já foram registrados mais de 9.100 pedidos pela internet
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• 18/01/2011 - Bonito, no Mato Grosso do Sul, receberá o 27º Encontro Regional 103e

  Evento será promovido no período de 24 ao dia 26 de março
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• 20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais 2ns1j

  A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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