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• 26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná 4p6d

  O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 53393u

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 442t4m

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União f6w3d

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba 3k1o1a

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco n5q38

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 2fx2i

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas 6m2e4o

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 716n5o

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 25h57

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 164k5c

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 06/10/2015 - MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária 1dh23

  A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, previsto na CF
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 84f4j

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense 6b5924

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 29/09/2015 - MPF/MA recomenda que Incra medie conflitos agrários em Centro Novo do Maranhão 1q5l5y

  O Incra deverá tomar providências sobre regularização fundiária, mediação de conflitos, além do levantamento de ocupações irregulares
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 3d5334

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 103o1j

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte 5a3p4z

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência d1k4n

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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