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Últimas Notícias

• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 621521

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores 5u542o

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade 6uu4n

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins 37t4a

  Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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• 27/04/2012 - AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica 4746v

  No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 576u6x

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 5y5g68

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 63364t

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF 12f6z

  Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro 296o1g

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital 1a2v2f

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju 1b2ij

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 1o544q

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 2c2k47

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 574b4

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 02/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 1n5zk

  Evento tem o objetivo de comemorar o bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países ibero-americanos
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 4j5v

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 6p1k3s

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 5v713y

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 2u6q1s

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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