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• 26/11/2015 - MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses 2g4p3u

  Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 53393u

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 5u6e1q

  O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 5u6e1q

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
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• 30/10/2015 - TRF4: Terrenos de marinha que teriam sido doados a princesa brasileira em ville pertencem à União 3o393u

  A construtora alega que é proprietária do imóvel, que teria sido doado pela coroa à Dona Francisca e transferido, posteriormente, entre sucessivos proprietários
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• 28/10/2015 - STF: Ministra ite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras n1e5w

  O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 591ju

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes 4x144w

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública 5q305z

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 164k5c

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 05/10/2015 - Senado: Alienação de imóveis em terrenos de marinha será debatida em comissão mista 2c3ju

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos participará da reunião, no dia 6/10
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• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro 3fn67

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 84f4j

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 4o2u5w

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 6ba6a

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 3d5334

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 4sa6p

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 37i

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto 6y317

  Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele ará para o domínio pleno do comprado
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis 1f5nu

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de istração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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