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Últimas Notícias

• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 5l3o6x

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento. 5f4a49

  Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 5hn5p

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia 1g2452

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura. 2n582j

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 25b30

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes. 61v5u

  Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 6b1o5v

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. 1t6k2h

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 2m375m

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. 3o5c5f

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5d6m6f

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados 85i15

  Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. 6f6o5g

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial. 2mf6c

  Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.
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• 25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento. 5h554p

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 3456m

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial. 1k3tr

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital s2v3a

  Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT
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• 18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana 366n1a

  Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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