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Últimas Notícias

• 14/12/2016 - CNJ cancela ato istrativo de juiz em disputa de terras na Bahia 5c66i

  A Corregedoria justificou a urgência de se conceder imediatamente uma liminar no perigo que uma desocupação fundiária com autorização do uso da força poderia representar para os moradores da área
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 6p3g52

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 05/12/2016 - TRF2 confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina 494v4m

  O contrato de uso do local foi encerrado em 2013 e a Universidade notificou a cantina a desocupá-lo para viabilizar nova licitação para concessão remunerada de utilização do espaço universitário
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• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu 1s6tb

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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• 27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse 1z4u4w

  O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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• 21/10/2016 - MPF obtém liminar contra o Iphan para conservação e manutenção de imóvel histórico em Cáceres/MT o1w5h

  O pedido foi realizado com base nas informações colhidas durante a realização de inquérito civil público
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• 13/10/2016 - XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário 2l6g

  A programação preliminar já está disponível no site do evento, que acontece nos dias 27 e 28 de outubro, em Florianópolis/SC
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• 06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi 4k311

  Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
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• 06/10/2016 - AGU assegura retomada das perícias agrárias 1t6w1h

  A atividade estava paralisada desde que o SINDPFA obteve liminar suspendendo os serviços até que o Incra providenciasse equipamentos de proteção individual para visitar imóveis rurais em locais de difícil o
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• 22/09/2016 - AGU: Derrubada liminar que autorizava exploração de área desmatada da Floresta Amazônica 1b2k6y

  A Justiça entendeu que o Ibama, com a edição do novo Código Florestal, deveria conceder prazo para solução das irregularidades antes de adotar o embargo
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• 14/09/2016 - STF: Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 214c1k

  Foi concedida a liminar ACO 2463, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros
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• 09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) 5j37n

  Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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• 05/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí 3nh72

  O CNJ revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo TJPI, e determinou que a prova de títulos só vai itir pós-graduações terminadas até a data de abertura do edital
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• 22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf 721a2s

  O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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• 03/08/2016 - MPF/ES obtém liminar que garante atendimento da Defensoria Pública a 400 famílias em processo de reintegração de posse 4n3045

  Conjunto habitacional Nilson Soella III, em Colatina, é composto por 433 casas destinadas aos contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida
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• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 5g5z5d

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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• 15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES 362v1s

  A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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• 08/07/2016 - CNJ: Ratificada liminar que impede TJSC de instalar serventias sem concurso 531j1a

  A medida visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso
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• 01/07/2016 - IRIB define temário preliminar do XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 2v5c6z

  Assuntos de interesse para os registradores de imóveis brasileiros serão discutidos em Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
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• 30/05/2016 - STF: Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT 1a2bw

  O proprietário afirmou que a titulação de sua propriedade tem origem na década de 1950, em alienação promovida pelo ente federado, e que à época já não se registrava a presença de índios por pelo menos 60 anos
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