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Últimas Notícias

• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País 4w473w

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima t5r71

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 22/12/2022 - STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais 2ix4c

  Em sessão virtual, o Plenário julgou ação de servidores do Ibama contra a lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente.
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• 22/12/2022 - Cartórios têm 60 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 133i5q

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 22/12/2022 - Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários 3o403a

  Confira o artigo de autoria de Daniel Carvalho Tavares publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 – publicação de parte vetada 5w6d3k

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 2k2563

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022 4v4p26

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.457, de 21 de dezembro de 2022 – publicação de parte vetada 285f42

  Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.219, de 20 de dezembro de 2022 5ynw

  Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
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• 22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.227, de 20 de dezembro de 2022 2h5i4r

  Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
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• 20/12/2022 - Alienação Fiduciária. Devedor – notificação – leilão público. Obrigatoriedade. 1v622o

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0618381-55.2019.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relator Des. Paulo César Caminha e Lima, julgada e publicada em 07/12/2022.
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• 19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua 586u4p

  Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 16/12/2022 - AGO do IRIB: Instituto realiza Assembleia Geral Ordinária 724o2j

  Presidente do IRIB apresentou os números da Gestão 2021-2022 e destacou novos projetos para o próximo mandato.
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• 15/12/2022 - AGO do IRIB: divulgado o link de o para Assembleia 266t2n

  A Assembleia, com voto aos associados Registradores de Imóveis ativos e em dia com as contribuições associativas, será realizada HOJE, 16/12/2022, a partir das 9h30 em primeira chamada.
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• 15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados 6h4j1b

  Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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• 14/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: fortalecimento institucional e uniformização – 180 anos do Registro de Imóveis Brasileiro 5z5o6o

  Segundo dia do evento teve tarde dedicada para apresentação de painéis do RIB.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 5b2pv

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 13/12/2022 - CENPROT-SP a a integrar a Plataforma Gov.br 5b1sd

  A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a CENPROT-SP se baseia na Lei n. 14.382/2022.
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• 13/12/2022 - Nova Diretoria eleita: CNB/CF reelege Giselle Oliveira de Barros para o triênio 2023-2025 5m1e4b

  Reeleição foi por aclamação. Tabeliã toma posse imediatamente.
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