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29/04/2022 - Após votação realizada ontem, Congresso Nacional mantém apenas seis Vetos Presidenciais i2d68
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15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 5q563o
Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 3x1r4w
PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 611d2p
Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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